A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 134/07, do deputado Alceni Guerra (DEM-PR). A PEC pune os agentes públicos que, intencionalmente ou não, deixarem crianças fora da escola no ensino básico.

Além disso, a PEC prevê a adoção do regime escolar integral, de oito horas diárias, a partir de janeiro de 2009. Segundo o texto, a União dará assistência técnica e financeira aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal para garantir o cumprimento dessa norma - que Alceni Guerra considera fundamental para assegurar um padrão mínimo de qualidade do ensino. "Até por questões de natureza econômica, para proteger a criança enquanto a mãe trabalha, a educação deve acontecer sempre em tempo integral", destaca o parlamentar.

Punições

De acordo com a proposta, as autoridades responsáveis pela administração e pelo funcionamento (diretores e secretários de Educação) da rede pública poderão perder os seus cargos ou mandatos, caso seja constatado que há crianças fora da escola. E os chefes do Poder Executivo ficarão inelegíveis por oito anos.

"Todas as autoridades envolvidas no processo educacional são responsáveis por garantir a oferta, prevista pela Constituição, de ensino obrigatório pelo Poder Público," afirmou o relator da PEC, deputado Indio da Costa (DEM-RJ). Ele lembrou que também cabe ao Ministério Público (por meio da Promotoria da Infância e da Juventude) fiscalizar o cumprimento dessa norma.

Alceni Guerra lembrou que muitas crianças ainda estão fora das escolas, expostas a situações de risco social. Segundo ele, para mudar essa realidade é necessário responsabilizar os agentes públicos responsáveis pela educação.

Tramitação

A proposta terá de ser analisada por uma comissão especial, antes de ser votada em Plenário. A CCC aprovou ainda a PEC 141/07, também do deputado Alceni Guerra, que tramita em conjunto com a 134/07 e trata especificamente do regime escolar de oito horas diárias.

Íntegra da proposta:
PEC 134-2007